Entrou em vigor, no passado dia 27/2, o novo regime relativo ao número de contribuinte. De forma a esclarecer quais as novas regras, as Finanças emitiram um Ofício-Circulado (nº 90017/2013), no qual se salienta que o prazo legal para actualização de dados do número de contribuinte passou a ser de apenas 15 dias. Assim, se um contribuinte mudar de casa, terá apenas os referidos 15 dias para alterar a morada nas Finanças. Caso contrário, poderá ficar sujeito a uma coima que varia entre os €75 e os €375.

A entrega do IRS, referente aos rendimentos auferidos em 2012, deverá ser entregue informáticamente entre Abril e Maio de 2013, dependendo da categoria de rendimentos do contribuinte.

Os limites das deduções no IRS 2012 , relativo aos rendimentos auferidos em 2012, passam a aplicar-se para quem ganhe acima de 7.410 euros anuais. Deduções no IRS 2012 Saúde Pode apresentar 10% das importâncias despendidas , com o limite de 838,44 euros (iva reduzido ou isenção de iva) e 10% das despesas com o limite de 65€ (taxa normal de iva). Habitação (juros e amortização de habitação permanente do próprio ou do arrendatário ou rendas de habitação permanente pagas referentes a contratos celebrados ao abrigo do RAU ou do NRAU) 15% das importâncias pagas com o limite de 591 euros . Pensão de Alimentos 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas com o limite mensal de 419,22€ no máximo de 5 030,64€ por beneficiário . Educação 30% das importâncias despendidas com o limite de 760 euros . Se tiver 3 ou mais dependentes, terá uma majoração de 142.50 euros por cada dependente , desde que haja despesas relativamente a todos eles. Recupe...

Os escalões de IRS 2012 (relativo aos rendimentos auferidos em 2012) impõem os limites nas deduções que os contribuintes podem efetuar nas despesas com saúde, educação e formação, encargos com lares e encargos com imóveis. Escalões de IRS para 2012 Rendimento Coletável (em euros) Taxa Normal Limite (em euros) Até 4.898 11,50% Sem Limite De mais de 4.898 até 7.410 14,00% Sem Limite De mais de 7.410 até 18.375 24,50% 1250€ De mais de 18.375 até 42.259 35,50% 1200€ De mais de 42.259 até 61.244 38,00% 1150€ De mais de 61.244 até 66.045 41,50% 1100€ De mais de 66.045 até 153.300 43,50% 0€ Superior a 153.300 46,50% 0€ Estes limites máximos de dedução aplicam-se ao total de deduções com despesas de saúde, educação, empréstimos à habitação, lares e pensões de alimentos . "Online24"