Retenções na Fonte Último dia para a entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de: IRS, IRC, IS;

IVA - Modelo Recapitulativo Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000; Pagamento à Segurança Social Último dia para pagamento das contribuições da segurança social do mês anterior;

2012 IRS Diminui o teto máximo de todas as deduções, consoante os rendimentos; pelo menos, os contribuintes do escalão mais elevado (46,5%) não poderão deduzir despesas. Despesas de saúde com teto máximo. Fim de algumas deduções, por exemplo, com a amortização do crédito à habitação para novos contratos; nos já existente, só os juros poderão ser deduzidos. Limitar a 20% a redução das taxas do IRS dos residentes nos Açores e na Madeira. IMI/IMT Diminui o periodo de isenção do IMI, mesmo para quem já esteja a usufruir dos 4 ou 8 anos. Subida das taxas de IMI, sobretudo para imóveis desocupados. Redução do valor do IMT. Aumento do valor patrimonial tributário dos imóveis, sobretudo dos anteriores a 2004, aproximando o seu valor tributário ao valor de mercado. IVA Bens e serviços à taxa de 6% passarão para 13% ou 23%, por exemplo, o gás e a electrecidade. Redução das taxas de IVA nos Açores e na Madeira limitadas a 20%, em vez dos actuais 30%. Hoje, as taxas situam-se...

IVA (Trim.) - Data Limite Pagamento do Imposto sobre o Valor Acrescentado correspondente ao imposto apurado na declaração referente ao 2º trimestre, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade trimestral do regime normal;

O mundo das finanças pessoais é feito de muitos números que tentam fazer mais pelo dinheiro dos consumidores. Alguns estão ligados à poupança, outros ajudam na hora de investir e há ainda os que são bons instrumentos para projectar os objectivos de futuro. Estabeleça critérios para as suas finanças. 10% Se há um conselho que os especialistas por todo o planeta repetem é este: Tente sempre poupar pelo menos 10 por cento do seu rendimento mensal . Por exemplo, se os seus rendimentos vêm do trabalho, e se ganha 1000 euros líquidos, aponte para uma poupança de pelo menos 100 euros. Segundo o livro “Tempos Complicados Soluções Difíceis”, da jornalista Bárbara Barroso, este número é a resposta para quanto se deve começar a poupar. E ainda de acordo com a autora, se não conseguir poupar 10 por cento no início da sua jornada de aforro 5 por cento já “é um começo” . 1/3 Nunca deixe que o peso dos créditos ultrapasse um terço do seu rendimento disponível mensal , isto é que a taxa de esfo...

Qual a importância do Seguro de Acidentes de Trabalho? Desde 1913 que é reconhecida em Portugal a obrigatoriedade de as entidades empregadoras repararem as consequências dos acidentes de trabalho sofridos pelos seus empregados. Foi neste âmbito instituída a obrigatoriedade legal do seguro pelo risco de acidentes de trabalho, visando assegurar aos trabalhadores por conta de outrem e seus familiares condições adequadas de reparação dos danos decorrentes de acidentes de trabalho. Mais recentemente, com a publicação da Lei nº 100/97, de 13 de Setembro, manteve-se na sua essência o sistema reparatório baseado no seguro. Este novo enquadramento jurídico vem alargar o carácter de obrigatoriedade do seguro também aos trabalhadores independentes, pretendendo-se garantir prestações em condições idênticas às dos trabalhadores por conta de outrem. A inexistência de seguro é punida por lei, podendo implicar o pagamento de uma coima. No caso de acidente ocorrido com trabalhador por conta de outrem,...

Retenções na Fonte - Último dia para a entrega das importâncias retidas no mês anterior para efeitos de: IRS, IRC, IS ; Pagamento por Conta- Categoria B - 1º pagamento por conta do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares; I VA Modelo Recapitulativo - Entrega da Declaração Recapitulativa, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efectuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do artº 6º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 100.000; IVA Modelo Recapitulativo - Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral que tenham efectuado transmissões intracomunitárias ...

Quem está obrigado à emissão do Recibo Verde Electrónico?  Os sujeitos passivos titulares de rendimentos da categoria B obrigados ao envio da declaração periódica de IVA ou da declaração de IRS por via electrónica.   Onde ficam disponíveis os Recibos Verdes Electrónicos?  Após a emissão do recibo verde electrónico, este fica disponível no Portal das Finanças, para consulta e impressão, quer pelo prestador do serviço, quer pelo adquirente do serviço. Os recibos ficam disponíveis para consulta no Portal das Finanças durante o período de cinco anos. Os recibos emitidos no Portal, podem ser imprimidos, nesse caso deverá o prestador de serviço assinar o recibo antes de entregá-lo ao adquirente. O que fazer na impossibilidade de emitir o Recibo Verde Electrónico? Nas situações em que não seja possível emitir por via electrónica o recibo, os sujeitos passivos podem, antecipadamente, no Portal das Finanças, obter recibos sem preenchimento. Estes recibos contêm a data de im...

Vídeo explicativo sobre recibos verdes electrónicos

Escalões               Método de Cálculo do escalão - A base de incidência dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime simplificado calcula-se da seguinte forma: 70% do valor total da prestação de serviços no ano civil anterior 20% do valor total das vendas no ano civil anterior - A base de incidência dos trabalhadores independentes abrangidos pelo regime de contabilidade organizada passa a corresponder ao valor do Lucro tributável , se o valor for inferior ao da aplicação dos coeficientes do Regime Simplificado. Sendo o limite mínimo o segundo escalão. Benefícios Este esquema inclui a protecção na maternidade, paternidade e adopção, invalidez, velhice e morte, doença (profissional ou não) e os encargos familiares. O benefício em caso de doença verifica-se a partir da verificação da incapacidade e no 31º dia posterior a essa verificação e após cumprido o período de carência de 6 meses Situações de Baixo rend...

Através da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de Fevereiro, o Dossier Fiscal referente aos exercícios iniciados depois de 1 de Janeiro de 2010 serão compostos por novos mapas e documentos. Assim, para os exercícios iniciados após 1 de Janeiro de 2010, o processo de documentação fiscal, também designado por dossier fiscal, passa a ser composto pelos seguintes documentos: IRC - Relatório de gestão, parecer do conselho fiscal e documento de certificação legal de contas quando legalmente exigidos; - Mapa de controlo de prejuízos no Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades. IRC e IRS - Lista e documentos comprovativos dos créditos incobráveis; - Mapa, de modelo oficial, de provisões, perdas por imparidade em créditos e ajustamentos em inventários; - Mapa, de modelo oficial, das mais-valias e menos valias - Mapa, de modelo oficial, das depreciações e amortizações; - Mapas, de modelo oficial, das depreciações de bens reavaliados ao abrigo de diploma legal; - Mapa do apuramento do lu...

Excerto do Decreto-Lei n.º 33/2011 ” (…) O presente decreto-lei adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas e das sociedades unipessoais por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios. Prevê -se ainda que os sócios destas sociedades possam proceder à entrega das suas entradas até ao final do primeiro exercício económico da sociedade. Estas medidas visam os seguintes objectivos: fomentar o empreendedorismo, reduzir custos de contexto e de encargos administrativos para empresas e assegurar uma maior transparência das contas da empresa. Em primeiro lugar, são reconhecidas as vantagens que representa para o empreendedorismo a eliminação da obrigatoriedade de um capital mínimo elevado para a constituição de sociedades. Muitas pequenas empresas têm origem numa ideia de concretização simples, que não necessita de investimento inicial, por exemplo, numa actividade desenvolvida através da Internet, a partir de casa. O fa...

A regulamentação do Código do Trabalho criou uma obrigação única, a cargo dos empregadores, de prestação anual de informação sobre a actividade social da empresa, com conteúdo e prazo de apresentação regulados, na Portaria nº 55/2010 de 21 de Janeiro. A entrega do Relatório Único decorre de 16 de Março a 15 de Abril de 2011. A sua criação vêm em seguimento das medidas de “desburocratização e simplificação das relações entre Empregadores e a Administração” no âmbito da actividade social das organizações. Esta informação anual reúne informações até agora dispersas respeitantes: 1. quadro de pessoal; 2. à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo; 3. à relação semestral dos trabalhadores que prestam trabalho suplementar; 4. ao relatório da formação profissional contínua; 5. ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho;   6. balanço social; 7. greves; 8. informações sobre prestadores de serviços;